Pouco conhecido Fatos sobre Mauro Costa Mendes Cateb.



1 - A Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado para certos ocupantes do cargos políticos de modo a processos de feição estritamente criminal. Nesse caso, não há qual se incluir na competência DE Cortes Superiores o processamento e julgamento do ação civil por improbidade administrativa, ante a ausência de previsãeste constitucional para tanto, não é possível tal extensão do competência ser feita sequer por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns do primeiro grau este julgamento dessas demandas.

do contrato de arrendamento mercantil implica na perda da legitimidade pelo arrendatario, caracterizando-se este esbulho.Defiro liminarmente a

De seu turno, o art. 12 da LIA expressamente explicita de que suas cominações são independentes das sanções penais, civis e administrativas de que também podem recair aos agentes ímprobos. Logicamente, este denominado "foro especial" por prerrogativa do funçãeste decorre da relevância política ou jurídica de certas autoridades, portanto são julgadas pelos Tribunais, órgãESTES colegiados, em razãeste da pessoa, nos moldes por competência estabelecidos através Constituiçãeste Federal. Neste esteio, o Presidente da República é julgado pelo STF, tal tais como os Deputados Federais e Senadores; ESTES Governadores pelo STJ; ESTES Prefeitos, Deputados Estaduais, Distritais e Secretários de Estados pelos respectivos Tribunais do Justiça locais. Tais como na LIA não se cogita do sanções penais - porquanto as condutas ilícitas adentram na seara do direito administrativo, político e civil -, nãeste gozam essas autoridades do foro especial, em razãeste do rol taxativo DE causas às quais possui essa prerrogativa. Posta a questão, este STF pelo julgamento da Reclamação nº 2.138/2007, formulada em benefício de Ministro de Estado, em Completa dissonância utilizando a sua própria pacíTeimavive jurisprudência, por seis votos a 5, havia entendido não ser possível admitir a concorrência entre 2 regimes do responsabilidade político-administrativa, no caso a Lei nº 1.079/50 - norma de que define os crimes do responsabilidade do Presidente da República, Destes Ministros por Estado, dos Ministros do STF e do Procurador-Geral da República -, e a LIA, decidindo qual somente este Excelso Pretório É possibilitado a processar e julgar as autoridades utilizando prerrogativas do foro, consoante o disposto pelo art. 102, I, da CF, e eventualmente determinar a perda do cargo ou a suspensãeste Destes direitos políticos. Tal decisãeste foi severamente criticada pelos doutrinadores pátrios , e teve eco no STJ, que passou a aplicar a mesma tese jurídica do STF para os Governadores. Usando efeito, por se cuidar do Reclamação, a r. decisãeste do Excelso Pretório não teve a eficácia e o efeito vinculante aos demais órgãESTES do Poder Judiciário, não se tratando, portanto, do ação declaratória de constitucionalidade ou direta por inconstitucionalidade (art. 102, § 2º, CF). Ato contínuo, no escopo por instituir competência originária por Tribunal de modo a julgar as lides por improbidade, o legislador infraconstitucional aprovou a Lei nº 10.628/2002, dando nova redaçãeste ao art. 84 do Palavra por Processo Penal, estipulando que: Art. 84. (...) § 2º. A ação por minha revisão aqui improbidade, de de que trata a Lei nº 8.429, do 2 do junho de 1992, será proposta perante este Tribunal competente de modo a processar e julgar criminalmente ou funcionário ou autoridade na hipótese do prerrogativa do foro em razãeste do exercício da funçãeste pública, observado este disposto pelo § 1º.

Portanto, nãeste há de que se Debater em aplicaçãeste do dispositivo do regimento interno para o caso de ação civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente por crimes do responsabilidade.

PROCESSO Nº 25218/2011 - Pregão Presencial nº 049/11, lançado pela Secretaria do Estado de Planejamento e Orçamento do Distrito Federal, de modo a contrataçãeste de empresa especializada na prestação de serviçESTES de manutençãeste preventiva e corretiva, usando reposiçãeste por peças e materiais do consumo, placas e componentes eletrônicos, em 11 analisadores do pH e do gases sanguíneos (gasômetros), modelo ABL-5, marca Radiometer, a ser gerido pela Secretaria de Estado do Saúpor do Distrito Federal. DECISÃEste Nº 974/2016 - O Tribunal, por maioria, acolhendo voto do Conselheiro MÁRCIO MICHEL, de que tem por fundamento a instrução, decidiu determinar: A) este encaminhamento dos autos a Relator diverso, por convénio utilizando este disposto pelo art. 189, caput e § 1º, do RI/TCDF, usando as seguintes proposições: I -negar provimento ao Pedido de Reexame apresentado pelo Sr.

2) – A proceder civil pública é via adequada de modo a responsabilizar agentes públicos por atos comissivos do improbidade administrativa qual atentam contra os princípios da Administração Pública, por violação a deveres do honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições do improbidade administrativa.

RÉU. CAUSA Por PEQUENA COMPLEXIDADE. Sendo a causa do pequena complexidade, em de que a parte ré reconhece este direito da Parcela autora, revela-se necessária a minoração do valor fixado a título por honorários advocatícios quando arbitrados em quantia que nãeste atende aos requisitos das alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do artigo 20 do Lei do Processo Civil.

2 - PROJETO: revitalizaçãeste do espaçeste físico do Box 7 da Torre de TV de modo a transferência da Rádio Cultura FM de modo a o presente local, compreendendo o desenvolvimento por projeto arquitetônico para subdivisão do referido espaço, do pacto com as necessidades da emissora e em observância DE normas técnicas, instalação de central do ar-condicionado, instalações elétricas, instalação de rede wi-fi, residência hidráulica e mudança física da rádio para este espaço.

- É ônus do autor na proceder por reintegração de posse comprovar a ocorrência dos fatos elencados pelo artigo 927 do Lei de Processo Civil.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – inadequação da via eleita – INEXISTÊNCIA – DECISÃEste MANTIDA 1) – O decurso do prazo do cinco anos entre o ajuizamento e a citaçãeste em ação de improbidade administrativa nãeste leva à prescrição intercorrente da pretensãeste punitiva, tendo em vista que a prescriçãeste intercorrente exige infoircia do autor em promover o andamento processual, este de que nãeste se deu, a ser a demora da citaçãeste decorrente dos mecanismos judiciários.

Importante: Todos os papeis armazenados para fins do busca e exibição no Radar Oficial são documentos por saber público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.

de que este valor foi apurado pelo autor com base em simples calculos aritmeticos, assim sendo, indefiro o pedido (artigo 475-B do Codigo do Processo

referidos contratos e Administrar a implantacao final Destes mesmos, complementando as informacoes necessarias ao atendimento DE exigencias do agente financiador.

3 - Rejeita-se a alegação do inépcia da inicial se, DE razões apresentadas pelo Autor decorre, saiba como consequência lógica, o pedido, apresentando-se a peça redigida de forma clara e exprimindo coerentemente a pretensãeste deduzida em juízo. 4 - A pretensão deduzida pelo Ministé especialmenterio Público - condenação das Partes através prática por atos por improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - nãeste se apresenta vedada pelo ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuição conferida ao Poder Judiciário pelo sentido por verificar eventual ilicitude na conduta dos Agravantes, motivo pelo qual nãeste há que se cogitar do impossibilidade jurídica do pedido.

Parágrafo Único: A identificação de pessoas de que se enquadrem no disposto neste artigo implicará imediata cassação da outorga.

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