5 Demonstrações simples sobre Mauro Costa Mendes Cateb Explicado



1 - A Constituição Federal previu foro privilegiado de modo a quaisquer ocupantes de cargos políticos para processos de feição estritamente criminal. Assim sendo, não há qual se incluir na competência das Cortes Superiores este processamento e julgamento do ação civil por improbidade administrativa, ante a ausência do previsão constitucional para tanto, não é possível tal extensãeste de competência ser feita sequer por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns do primeiro grau este julgamento dessas demandas.

Importante: Todos os papeis armazenados para fins por Procura e exibição pelo Radar Oficial sãeste papelada de saber público e disponibilizados por origens oficiais em seus sites originais.

3 - MANIFESTAÇÃEste Por INTERESSE Por TERCEIROS: qualquer agente cultural com interesse em apresentar solicitaçãeste alternativa de modo a este exatamente projeto deverá preencher formulário anexo a este nosso Aviso e disponibilizado pelo sítio eletrônico e encaminhá-lo de modo a o endereço eletrônico projetoradiocultura@gmail.usando no prazo do 15 dias, contados a partir da data do publicação deste Aviso Público.

Dessa ESTILO, nãeste se Têm a possibilidade de afirmar qual este título executivo padeça do vício do inexigibilidade conforme o disposto pelo 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

877/2009, objetivando a regularização da ocupaçãeste por áreas públicas rurais localizadas no DF; V) dar ciência desta decisão ao Sr. Wilmar Luis da Silva, à Segri/DF e à Terracap, para adoção das medidas cabíveis; VI) autorizar o retorno dos autos à Secretaria do Auditoria, para os devidos fins.

2. No entanto, com base no Argumento fático e probatório constante Destes autos, reduziu o valor da multa para o equivalente a 20 vezes do salário que ele auferia à época da conduta, sob este fundamento da falta do proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

5 - O § oitoº do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional por eventualidade do rejeiçãeste da ação ab initio litis, a qual requer a presença de elementos suficientemente consistentes para formar este convencimento do Magistrado nesse sentido.

este bloqueio eletronico. Sera solicitado ao Banco Central informacoes acerca da existencia por conta bancaria do titularidade Destes reus, bem saiba como

CONSIDERANDO a reestruturaçãeste da DFTRANS como ele e a informatização Destes dados de todos os serviços por ela controlados, resolve:

"§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarãeste a suspensão Destes direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e este ressarcimento ao erário, na MANEIRA e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível."

Cortes, Desprovido Informacao de Advogado. Concedo este derradeiro prazo por 15 dias de modo a que a re exiba o extrato DE contas poupanca por titularidade

qual este valor foi apurado pelo autor utilizando base em simples calculos aritmeticos, por isso, indefiro este pedido (artigo 475-B do Codigo do Processo

posicionamento, do qual compartilho, acerca da desnecessidade de intimacao do reu de modo a cumprimento voluntario, sendo qual o prazo se inicia

Parágrafo Primeiro: De modo a a substituição referida neste Artigo a Secretaria do Estado por Transportes fazerá 1 ajuste de áreas e rotas, tendo tais como base ESTES pleitos dos detentores do outorga, protocolados nesta Pasta, até esta data, e ESTES estudos tfoicnicos realizados desde este recadastramento.

PROCESSO Nº 3.918/97 - Contrato de Permissão de Uso firmado entre a Rede Ferroviária Federal S/A - RFSA, na habilidade por permitente, e o Governo do Distrito Federal - GDF, por intermédio da Administração Regional de Brasília - RA-I, na capacidade do permissionário, tendo por objeto o uso da Estaçãeste Ferroviária do Brasília tais como terminal rodoviário interestadual, denominado Rodoferroviária por Brasília. - DECISÃEste Nº 4.658/10.- O Tribunal, por unanimidade, do convénio utilizando este voto do Relator, decidiu: a) tomar saber do Ofício nº 723/2010 - ASTEC/RA-I (fl. 560) e da representação por atraso; b) reiterar à Secretaria do Governo que, pelo prazo do 30 (trinta) dias a contar da ciência desta deliberação, informe esta Corte a respeito do atendimento ao item III da Decisãeste nº 1326/2010; c) alertar a Secretaria do Governo do de que reincidente descumprimento do prazo concedido pela Corte poderá sujeitar os responsáveis às sanções do art.

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